Foi instituído em Bonito, por meio do Decreto N.º 145, publicado no Diário Oficial dos Municípios de quinta-feira (22) o Grupo de Trabalho (GT) para atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.
Entre as atribuições do Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estão :
I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor
politicas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal n’ 13.709, de 2018;
II – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua
regulamentação;
III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para
viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Federal n” 13.709, de 2018;
IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo
com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal no 13.709, de 2018 e neste Decreto;
V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com
outros órgãos;
VI exercer outras atividades correlatas.
Compõe o grupo:
I- Anísio Alves Teixeira – Gerente de Departamento de cadastro e TributaÇão na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – Suelin Cristi Ocampos de Moura – Diretora de Departamento na Secretaria
Municipal de Assistência Social;
III- Raphael Secco Baloti Rosa – Diretor de Divisão de Informatização na Secretaria
Municipal de Educação;
IV – Julio Ribeiro de Oliveira – Zelador na Secretaria Municipal de Turismo, Indústria
e Comércio;
V – Katiuscia Trindade de Oliveira – Assessora Especial na Secretaria Municipal de
Saúde;
Vl – Osmar Prado Pias – Procurador Jurídico no Gabinete do Prefeito Municipal;
VII – Priscila Ayune Matsumoto Diretora Geral de Controle Interno na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças;
VIII – Adolfo Balerini – Diretor de Recursos Humanos na secretaria Municipal de
Administração e Finanças